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Política Direito

Direito ao Esquecimento

O que é esse direito

19/02/2021 17h14 Atualizada há 2 semanas
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Por: Mirielle Ugolini Goulart Fonte: www.jusbrasil.com.br
Direito ao Esquecimento

Direito ao esquecimento – Os limites da liberdade de expressão

O Supremo Tribunal Federal decidiu, esta semana, que não há direito ao esquecimento no Brasil. A controvérsia a respeito do tema já era antiga no país, pois envolve a necessidade de ponderação entre direitos fundamentais – de um lado, temos o direito à privacidade e intimidade e, de outro, a liberdade de expressão e direito à informação – e ainda carece de regulamentação legal.

O direito ao esquecimento consiste na possibilidade de escolha do indivíduo de não ser lembrado por eventos do passado, especificamente situações vexatórias ou embaraçosas, que lhe causem qualquer tipo de sofrimento ou prejuízo, ainda que sejam verídicas. O STF decidiu, desta forma, que a proibição judicial de divulgação de fatos pretéritos sobre determinada pessoa, que digam respeito à sua privacidade e intimidade, configura censura, violando a liberdade de expressão.

No Brasil, em que pese podermos afirmar que já havia uma prévia introdução constitucional e legal do assunto (pois se trata de uma consequência do direito à vida privada, intimidade e honra, que são assegurados pela Constituição Federal – artigo 5º, X –, e pelo Código Civil – artigo 21), o tema foi reconhecido apenas em 2013, com a edição do Enunciado 531 da VI Jornada de Direito Civil da Justiça Federal (CJF). De acordo com o enunciado, o direito ao esquecimento foi incluído como fundamento da dignidade da pessoa humana. No entanto, não há uma previsão específica no ordenamento jurídico brasileiro, que é exatamente o que se buscou com o julgamento pelo STF.

A maior controvérsia a respeito do direito ao esquecimento reside justamente na necessidade de, em um caso concreto, contrapô-lo com a liberdade de imprensa e de expressão, além do direito à informação, para que se chegue a um consenso sobre a viabilidade, possibilidade e utilidade da divulgação do fato.

Quando se trata do ambiente digital, então, a questão se complica ainda mais. Isso porque, considerando a velocidade de propagação das informações proporcionada pelo meio virtual, aliada ao crescimento desmedido das redes sociais, os dados e informações armazenados e divulgados ao público são praticamente impossíveis de serem apagados completamente, o que desencadeia uma eternização de fatos pretéritos – ainda que verídicos – que pode prejudicar, emocional e profissionalmente, a vida dos envolvidos, mesmo que anos depois.

Assim, em se tratando de conflito entre direitos e garantias fundamentais, que, em regra, não podem prevalecer um sobre os outros, certo é que o desafio é reunir critérios para que cada caso concreto seja analisado, auxiliando a ponderação para que se chegue à melhor solução.

Na última sessão de julgamento, realizada no dia 11 de fevereiro de 2021, o STF, por maioria, apreciando o tema, votou pelo não provimento do recurso extraordinário, indeferindo o pedido de reparação de danos e fixando a seguinte tese de repercussão geral (Tema 786): "É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível".

Assim, necessário o estabelecimento de critérios para direcionamento do processo de ponderação dos valores. Nesse sentido, o doutrinador Pablo Dominguez Martinez, em sua obra “Direito ao Esquecimento – A proteção da memória individual na sociedade da informação”, propõe novos critérios condicionantes que, quando superados, afastariam o predomínio do direito ao esquecimento, justificando a disponibilização da informação.

De acordo com o autor, o processo de ponderação deve se dar por etapas, devendo todos os critérios, ao final, terem sido superados para haver, de fato, a supressão do direito ao esquecimento e preponderância da liberdade de expressão. São eles: domínio público, preservação do contexto original da informação pretérita, preservação dos direitos da personalidade na rememoração, utilidade da informação e atualidade da informação.

Por isso é importante o cuidado com os dados, nunca é demais ter cuidado.

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